AREsp 1721127 - DECISAO

AREsp 1721127 - DECISAO

O indulto à pena de multa está condicionado ao limite de valor fixado em ato do Ministro da Fazenda (Portaria n. 75/2018, R$ 1.000,00); como a multa imposta ao agravante (R$ 557.977,03) excede esse parâmetro objetivo, não se verifica o requisito para a extensão do indulto à multa, devendo o pedido ser rejeitado; ademais, o indulto não atinge os efeitos secundários da condenação, permanecendo a obrigação de reparação ao erário (Súmula 631/STJ).

Parties
Agravante: GEORGE LUIS DE ARAUJO LEAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Efeitos Secundários Da Condenação, Reparação Do Dano, Decreto N. 9.246/2017, Portaria N. 75/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Prestação Pecuniária Efeitos Secundários Da Condenação Reparação Do Dano +2 more

Case Brief

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Parties

GEORGE LUIS DE ARAUJO LEAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 10 do Decreto n. 9.246/2017 permite extensão do indulto à pena de multa e à prestação pecuniária
  2. 2 Se existe requisito objetivo de valor para concessão do indulto à pena de multa e qual é esse parâmetro
  3. 3 Se o indulto atinge os efeitos secundários da condenação, como a obrigação de reparação ao erário

Ratio Decidendi

O indulto à pena de multa está condicionado ao limite de valor fixado em ato do Ministro da Fazenda (Portaria n. 75/2018, R$ 1.000,00); como a multa imposta ao agravante (R$ 557.977,03) excede esse parâmetro objetivo, não se verifica o requisito para a extensão do indulto à multa, devendo o pedido ser rejeitado; ademais, o indulto não atinge os efeitos secundários da condenação, permanecendo a obrigação de reparação ao erário (Súmula 631/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.