HC 666680 - DECISAO

HC 666680 - DECISAO

O acórdão manteve a impossibilidade de comutação porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 44 da Lei n. 11.343/2006, que expressamente veda indulto/comutação para condenados pelo crime de associação para o tráfico (art. 35).

Parties
Paciente: Aparecida Regina Braga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 44 Da Lei 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 44 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Aparecida Regina Braga

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017
  2. 2 Se o crime de associação para o tráfico (art.35, caput, Lei 11.343/2006) é hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação do art. 44 da Lei 11.343/2006 como vedação ao indulto/comutação

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a impossibilidade de comutação porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 44 da Lei n. 11.343/2006, que expressamente veda indulto/comutação para condenados pelo crime de associação para o tráfico (art. 35).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se