REsp 1940898 - ACORDAO

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Aplicou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o período referido pelo Decreto Presidencial para fins de indulto corresponde à prisão-pena e não ao período de detração decorrente de prisão cautelar, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESNEY ALVES PEREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Execução Penal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Detração, Decreto Presidencial, Artigo 42 Do Código Penal
Execução Penal Indulto Detração Decreto Presidencial Artigo 42 Do Código Penal

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Parties

WESNEY ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Execução Penal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva/cautelar (detração) deve ser computado para fins do requisito temporal do indulto presidencial
  2. 2 Se o art. 42 do Código Penal foi prequestionado no recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o período referido pelo Decreto Presidencial para fins de indulto corresponde à prisão-pena e não ao período de detração decorrente de prisão cautelar, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.