AREsp 713952 - DECISAO

AREsp 713952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o cometimento de crime durante o livramento condicional, por si só, não configura falta grave disciplinar prevista na LEP para fins de frustração do indulto presidencial, e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento De Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Falta Grave, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Livramento Condicional Falta Grave Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de crime no curso do livramento condicional configura falta grave para fins de concessão de indulto presidencial
  2. 2 Se a Súmula 83/STJ se aplica quando o tribunal de origem firmou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Qual o alcance dos requisitos subjetivos previstos no Decreto Presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o cometimento de crime durante o livramento condicional, por si só, não configura falta grave disciplinar prevista na LEP para fins de frustração do indulto presidencial, e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.