HC 566636 - DECISAO

HC 566636 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de indulto observando apenas os requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial n. 8.940/2016, sem considerar falta grave cometida fora do período de doze meses anterior à publicação do decreto, em observância ao princípio da legalidade e à restrição da atuação judicial sobre decreto presidencial.

Parties
Paciente: EMERSON CORREA LEITE DE BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Decreto Presidencial Nº 8.940/2016, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Falta Disciplinar Decreto Presidencial Nº 8.940/2016 Princípio Da Legalidade

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Parties

EMERSON CORREA LEITE DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave cometida fora do período de doze meses anterior à publicação do decreto presidencial pode impedir a concessão de indulto previsto no decreto
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário na análise de pedidos de indulto ou comutação diante de requisitos expressos em decreto presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de indulto observando apenas os requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial n. 8.940/2016, sem considerar falta grave cometida fora do período de doze meses anterior à publicação do decreto, em observância ao princípio da legalidade e à restrição da atuação judicial sobre decreto presidencial.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de indulto com base nos requisitos do Decreto Presidencial n. 8.940/2016 sem considerar a falta grave cometida fora do período previsto no ato normativo.