REsp 1856938 - ACORDAO

REsp 1856938 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior e porque, em razão da concessão de indulto à pena privativa de liberdade (Decreto n. 9.246/2017), ocorreu perda superveniente do objeto do Recurso Especial; além disso, a extensão do indulto à pena de multa já foi apreciada em decisão vinculada (REsp 1.874.026/PR) e a multa imposta ao recorrente (R$ 408.856,93) supera o parâmetro objetivo fixado pela Portaria n.º 75/2012 para a concessão do indulto à multa, de modo que não se podia reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: EDUARDO APARECIDO DE MEIRA; Réu: RENATO DUQUE; Réu: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA; Réu: FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO; Réu: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Perda Superveniente Do Objeto, Pena De Multa, Operação Lava Jato, Sustentação Oral, Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes
Penal Processo Penal Indulto Perda Superveniente Do Objeto Pena De Multa Operação Lava Jato Sustentação Oral Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE MEIRA

Agravante

RENATO DUQUE

Réu

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA

Réu

FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO

Réu

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do indulto sobre a punibilidade e sobre a pena de multa
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
  3. 3 Obrigatoriedade de trazer novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior e porque, em razão da concessão de indulto à pena privativa de liberdade (Decreto n. 9.246/2017), ocorreu perda superveniente do objeto do Recurso Especial; além disso, a extensão do indulto à pena de multa já foi apreciada em decisão vinculada (REsp 1.874.026/PR) e a multa imposta ao recorrente (R$ 408.856,93) supera o parâmetro objetivo fixado pela Portaria n.º 75/2012 para a concessão do indulto à multa, de modo que não se podia reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que julgou prejudicado o Recurso Especial e indeferiu o pedido de sustentação oral