AREsp 1828124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada e porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório e na jurisprudência do STJ, concluiu que não foi preenchido o requisito objetivo de cumprimento de 1/5 de cada pena restritiva de direitos e que houve prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto n. 9.246/2017, circunstância que impede a concessão do indulto mesmo que a homologação da falta tenha ocorrido posteriormente.

Parties
Agravante: EDUARDO HERMELINO LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (relacionado Ao Agravo De Execução Penal) / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 9.246/2017, Falta Grave, Requisito Objetivo (cumprimento De Fração Da Pena), Homologação Posterior, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 9.246/2017 Falta Grave Requisito Objetivo (cumprimento De Fração Da Pena) Homologação Posterior +1 more

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Parties

EDUARDO HERMELINO LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (relacionado Ao Agravo De Execução Penal) / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017 pode ser negado por prática de falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto ainda que sua homologação ocorra posteriormente
  2. 2 Se é necessário o cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto (fração de pena - 1/5) para cada sanção restritiva de direitos imposta
  3. 3 Se o período de suspensão da execução da pena (prestação de serviços à comunidade) deve ser considerado como cumprimento efetivo para fins do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada e porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório e na jurisprudência do STJ, concluiu que não foi preenchido o requisito objetivo de cumprimento de 1/5 de cada pena restritiva de direitos e que houve prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto n. 9.246/2017, circunstância que impede a concessão do indulto mesmo que a homologação da falta tenha ocorrido posteriormente.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manteve o indeferimento do indulto.