RHC 124902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à concessão do indulto não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem nem pelo Juízo da Execução Penal, tornando inviável o exame no STJ sem incorrer em supressão de instância; igualmente não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice, e o Decreto 8.246/2017 afasta a concessão de indulto a condenados na forma do art.33 caput da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: GRAZIELA AMARAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Decreto 8.246/2017
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância Monitoramento Eletrônico Falta Grave +1 more

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Parties

GRAZIELA AMARAL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto 8.246/2017
  2. 2 Supressão de instância por ausência de cognição pelo Tribunal de origem e pelo Juízo de primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de exame da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à concessão do indulto não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem nem pelo Juízo da Execução Penal, tornando inviável o exame no STJ sem incorrer em supressão de instância; igualmente não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice, e o Decreto 8.246/2017 afasta a concessão de indulto a condenados na forma do art.33 caput da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada