HC 693753 - DECISAO

HC 693753 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos termos do art. 7º do Decreto n. 7.420/2010 e da jurisprudência desta Corte, para aferição do requisito objetivo devem ser consideradas todas as condenações transitadas em julgado até 25/12/2010; assim, a soma das penas indicadas pelo tribunal estadual impedia o enquadramento nos requisitos do indulto e o paciente também não cumpria o requisito do regime aberto, razão pela qual não houve ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIOR ALVES DA CRUZ; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Decreto N. 7.420/2010, Requisito Objetivo
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Unificação De Penas Decreto N. 7.420/2010 Requisito Objetivo

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Parties

JUNIOR ALVES DA CRUZ

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenchia o requisito objetivo previsto no Decreto n. 7.420/2010 para concessão de indulto até 25/12/2010
  2. 2 Se devem ser somadas todas as penas correspondentes a infrações diversas transitadas em julgado até 25/12/2010 para fins de aferição do requisito objetivo, nos termos do art. 7º do Decreto n. 7.420/2010

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos termos do art. 7º do Decreto n. 7.420/2010 e da jurisprudência desta Corte, para aferição do requisito objetivo devem ser consideradas todas as condenações transitadas em julgado até 25/12/2010; assim, a soma das penas indicadas pelo tribunal estadual impedia o enquadramento nos requisitos do indulto e o paciente também não cumpria o requisito do regime aberto, razão pela qual não houve ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.