REsp 1960472 - DECISAO

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O Tribunal, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e a orientação jurisprudencial do STJ, concluiu que a inexistência de cláusula autorizativa em acordo de colaboração premiada não impede, por si só, a incidência do indulto, porquanto a concessão é ato discricionário do Presidente da República e a verificação de seus requisitos é matéria reservada ao âmbito do Juízo das Execuções Penais, devendo, portanto, os autos retornar ao juízo de origem para essa análise nos termos do Decreto n. 9.246/2017.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Indulto, Acordo De Colaboração Premiada, Competência Presidencial, Interpretação De Acordos, Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Acordo De Colaboração Premiada Competência Presidencial Interpretação De Acordos +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto a agente beneficiado por acordo de colaboração premiada
  2. 2 Se a ausência de previsão expressa do indulto no acordo de colaboração impede a análise do pedido pelo Juízo da Execução
  3. 3 Limites de atuação do magistrado diante de competência privativa do Presidente da República para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e a orientação jurisprudencial do STJ, concluiu que a inexistência de cláusula autorizativa em acordo de colaboração premiada não impede, por si só, a incidência do indulto, porquanto a concessão é ato discricionário do Presidente da República e a verificação de seus requisitos é matéria reservada ao âmbito do Juízo das Execuções Penais, devendo, portanto, os autos retornar ao juízo de origem para essa análise nos termos do Decreto n. 9.246/2017.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Penais para que prossiga na análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.