EREsp 1705180 - ACORDAO

EREsp 1705180 - ACORDAO

Parties
Embargante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se o indulto da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente
  3. 3 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade