HC 705235 - DECISAO

HC 705235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada (existência de recurso próprio); alternativamente, examinando o mérito, não há ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício, pois a decisão que reconheceu a remição (133 dias) data de 2018, posterior a 25/12/2017, de modo que o paciente não preenchia o requisito objetivo previsto no Decreto n.9.246/2017 para concessão do indulto.

Parties
Paciente: RICARDO RUFFO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Inadmissibilidade Do Writ (análise Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Remição De Pena, Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Objetivo Temporal Para Indulto (25/12/2017)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Remição De Pena Perda De Dias Remidos Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Requisito Objetivo Temporal Para Indulto (25/12/2017)

Case Brief

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Parties

RICARDO RUFFO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Inadmissibilidade Do Writ (análise Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Efeito da remição reconhecida após a data do decreto do indulto
  3. 3 Se remição gera direito adquirido ou mera expectativa de direito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada (existência de recurso próprio); alternativamente, examinando o mérito, não há ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício, pois a decisão que reconheceu a remição (133 dias) data de 2018, posterior a 25/12/2017, de modo que o paciente não preenchia o requisito objetivo previsto no Decreto n.9.246/2017 para concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.