HC 694309 - ACORDAO

HC 694309 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível; subsidiariamente, verifica-se que o paciente praticou crime doloso em 26/01/2016, dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 8.940/16 (22/12/2016), o que, nos termos do art. 9º do Decreto e do art. 52 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, impede a concessão do indulto e afasta a ocorrência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA CONCEICAO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Habeas Corpus, Comutação De Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Falta Disciplinar De Natureza Grave Habeas Corpus Comutação De Pena

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DA CONCEICAO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 9º do Decreto n. 8.940/16 quanto à prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação
  3. 3 Relevância da data do cometimento da falta grave em relação à homologação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível; subsidiariamente, verifica-se que o paciente praticou crime doloso em 26/01/2016, dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 8.940/16 (22/12/2016), o que, nos termos do art. 9º do Decreto e do art. 52 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, impede a concessão do indulto e afasta a ocorrência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido