HC 704714 - DECISAO

HC 704714 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão do TJSP considerou falta grave de 2003 para negar o indulto, contrariando a jurisprudência do STJ (súmulas 441, 534 e 535) e o art. 5º do Decreto n. 8.380/2014, que limita a fiscalização de falta disciplinar a doze meses retroativos à publicação; por isso foi expedida a ordem para determinar o indulto da pena do paciente.

Parties
Paciente: Adilton Manoel dos Santos Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para determinar o indulto da pena do paciente.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Fuga, Contagem De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Súmulas 441, 534 E 535/stj, Decreto N. 8.380/2014
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar De Natureza Grave Fuga Contagem De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Súmulas 441, 534 E 535/stj +1 more

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Parties

Adilton Manoel dos Santos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de falta disciplinar de 2003 para fins de indulto
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 8.380/2014 (art. 1º, incisos VI e IX, e art. 5º)
  3. 3 Efeito de falta grave sobre requisitos objetivos para livramento condicional, comutação e indulto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão do TJSP considerou falta grave de 2003 para negar o indulto, contrariando a jurisprudência do STJ (súmulas 441, 534 e 535) e o art. 5º do Decreto n. 8.380/2014, que limita a fiscalização de falta disciplinar a doze meses retroativos à publicação; por isso foi expedida a ordem para determinar o indulto da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o indulto da pena do paciente.

Orders

  • Expede-se a ordem para determinar o indulto da pena do paciente, nos termos desta decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.