HC 681192 - ACORDAO

HC 681192 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, nos termos do art. 1º, IV, combinado com o art. 8º, I, do Decreto nº 9.246/2017 e da jurisprudência desta Corte, o requisito objetivo do indulto (cumprimento de 1/4 da pena) deve ser verificado em relação a cada pena restritiva de direitos imposta isoladamente; o agravante não cumpriu 1/4 da prestação pecuniária, não atendendo ao requisito, razão pela qual manteve‑se a decisão denegatória.

Parties
Agravante: CLEMERSON JUNIO FERRERA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Indulto, Indulto Presidencial, Clemência, Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Indulto Presidencial Clemência Penas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CLEMERSON JUNIO FERRERA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 1º, IV, do Decreto nº 9.246/2017 exige o cumprimento de 1/4 da pena em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 9.246/2017 afasta a exigência do art. 1º, IV c/c art. 8º, I, permitindo indulto sem cumprimento específico de prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos termos do art. 1º, IV, combinado com o art. 8º, I, do Decreto nº 9.246/2017 e da jurisprudência desta Corte, o requisito objetivo do indulto (cumprimento de 1/4 da pena) deve ser verificado em relação a cada pena restritiva de direitos imposta isoladamente; o agravante não cumpriu 1/4 da prestação pecuniária, não atendendo ao requisito, razão pela qual manteve‑se a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática denegatória do indulto