REsp 1953596 - ACORDAO

REsp 1953596 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há impedimento expresso no art. 42 do Código Penal nem nos arts. 1.º e 8.º do Decreto n. 9.246/2017 para que o tempo de prisão provisória cumprido antes da publicação do Decreto, quando a condenação já havia transitado em julgado, seja computado para aferir o requisito temporal do indulto; assim, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que computou a prisão provisória para fins de concessão do indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: MARIA RITA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Indulto, Cômputo De Prisão Provisória, Detração, Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Cômputo De Prisão Provisória Detração Decreto Presidencial N. 9.246/2017

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MARIA RITA GONÇALVES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, o tempo de prisão provisória anterior à publicação do Decreto quando a condenação transitou em julgado antes do Decreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há impedimento expresso no art. 42 do Código Penal nem nos arts. 1.º e 8.º do Decreto n. 9.246/2017 para que o tempo de prisão provisória cumprido antes da publicação do Decreto, quando a condenação já havia transitado em julgado, seja computado para aferir o requisito temporal do indulto; assim, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que computou a prisão provisória para fins de concessão do indulto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que computou o tempo de prisão provisória para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017