REsp 1960472 - ACORDAO

REsp 1960472 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que determinou o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Penais para que seja verificado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, sendo vedada ao magistrado a ampliação ou restrição das hipóteses previstas no decreto e não havendo vedação expressa no decreto à aplicação do indulto a colaboradores.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Indulto, Acordo De Colaboração Premiada, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Agravo Regimental, Recurso Especial, Operação Lava Jato
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Acordo De Colaboração Premiada Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO ROBERTO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto a apenado beneficiado por acordo de colaboração premiada
  2. 2 Limites da análise judicial do pedido de indulto às hipóteses e requisitos previstos no decreto presidencial
  3. 3 Interpretação e eficácia das cláusulas de acordos de colaboração premiada em face de benefícios penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que determinou o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Penais para que seja verificado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, sendo vedada ao magistrado a ampliação ou restrição das hipóteses previstas no decreto e não havendo vedação expressa no decreto à aplicação do indulto a colaboradores.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Penais para análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.