HC 709729 - DECISAO

HC 709729 - DECISAO

Por firmada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o critério objetivo para concessão do indulto deve ser verificado em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos impostas individualmente; como o paciente não adimpliu sequer 1/5 da prestação pecuniária imposta (parte integrante da totalidade da pena), não se satisfez o requisito objetivo previsto no Decreto 9.246/2017, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento e a ordem é denegada/ não conhecida.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS GONÇALVES DINIZ; Órgão Julgador/impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento/denegação Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto 9.246/2017, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Cumprimento De Fração De Pena
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Parties

JEAN CARLOS GONÇALVES DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento/denegação Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto 9.246/2017 quando a pena privativa de liberdade foi substituída por mais de uma pena restritiva de direitos
  2. 2 Se o parágrafo único do art.10 do Decreto 9.246/2017 afasta a exigência de pagamento da prestação pecuniária quando as penas foram substituídas

Ratio Decidendi

Por firmada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o critério objetivo para concessão do indulto deve ser verificado em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos impostas individualmente; como o paciente não adimpliu sequer 1/5 da prestação pecuniária imposta (parte integrante da totalidade da pena), não se satisfez o requisito objetivo previsto no Decreto 9.246/2017, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento e a ordem é denegada/ não conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.