RHC 191250 - ACORDAO

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O indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não se estende às penas restritivas de direitos por disposição expressa no art. 8º, I; como a pena privativa de liberdade do paciente foi convertida em penas restritivas de direitos, ele está expressamente vedado de receber o indulto, e o Judiciário não pode ampliar o alcance do decreto presidencial.

Parties
Agravante: GILVANE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

GILVANE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direitos resultantes de substituição de pena privativa de liberdade
  2. 2 Competência e limites do Poder Judiciário na análise de pedidos de indulto
  3. 3 Interpretação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não se estende às penas restritivas de direitos por disposição expressa no art. 8º, I; como a pena privativa de liberdade do paciente foi convertida em penas restritivas de direitos, ele está expressamente vedado de receber o indulto, e o Judiciário não pode ampliar o alcance do decreto presidencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus