HC 875646 - ACORDAO

HC 875646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 só é obstado quando o crime impeditivo for praticado em concurso com crime não impeditivo; ausente tal concurso, admite-se a concessão do indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Embriaguez Ao Volante, Roubo Majorado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto (Decreto n. 11.302/2022) na fase de execução penal
  2. 2 Requisito de concurso entre crime impeditivo e não impeditivo para obstar a concessão do indulto
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto de indulto para preservação da competência presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 só é obstado quando o crime impeditivo for praticado em concurso com crime não impeditivo; ausente tal concurso, admite-se a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão monocrática.