HC 865766 - DECISAO

HC 865766 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ entendeu que o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos apenas quando esses crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; quando os crimes ocorreram em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso material ou formal, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto ao crime não impeditivo, razão pela qual se determinou reapreciação do pedido de indulto considerando individualmente a condenação por estelionato.

Parties
Paciente: RONALDO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Determinação De Reapreciação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes Competência Presidencial

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Parties

RONALDO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Determinação De Reapreciação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo em caso de concurso

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ entendeu que o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos apenas quando esses crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; quando os crimes ocorreram em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso material ou formal, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto ao crime não impeditivo, razão pela qual se determinou reapreciação do pedido de indulto considerando individualmente a condenação por estelionato.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente ao crime de estelionato.
  • Comunique-se.