HC 854796 - ACORDAO

HC 854796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não se mostra inconstitucional por não prever requisitos pessoais para a concessão do indulto; o indulto é prerrogativa presidencial amparada constitucionalmente e o Judiciário limita-se ao controle de constitucionalidade, não ao mérito discricionário da clemência; além disso, compete ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido de indulto, de modo que a decisão de ofício que determinou novo exame pelo juízo de execução deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Competência Presidencial (clemência), Execução Penal
Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Competência Presidencial (clemência) Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 por não prever requisitos subjetivos/pessoais para concessão do indulto
  2. 2 Extensão do controle judicial sobre ato discricionário de clemência presidencial
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal para decidir sobre pedido de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não se mostra inconstitucional por não prever requisitos pessoais para a concessão do indulto; o indulto é prerrogativa presidencial amparada constitucionalmente e o Judiciário limita-se ao controle de constitucionalidade, não ao mérito discricionário da clemência; além disso, compete ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido de indulto, de modo que a decisão de ofício que determinou novo exame pelo juízo de execução deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício, cassando o acórdão coator, e determinar ao Juízo de Execução que promova novo exame do pedido de indulto afastando os óbices constantes da decisão atacada