HC 889222 - DECISAO

HC 889222 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o indeferimento do indulto baseado apenas na pena máxima em abstrato é ilegal diante da interpretação de que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 afasta a vedação do art. 5º, de modo que a condenação por tráfico privilegiado não impede a concessão do indulto; determinou-se a reanálise do agravo em execução considerando essa interpretação.

Parties
Paciente: Matheus Henrique da Silva Hotranto; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar ao Tribunal local que reanalise o Agravo em Execução n. 4001328-77.2023.8.16.0030, considerando que a condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado não é delito impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Normativa
Execução Penal Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Normativa

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Parties

Matheus Henrique da Silva Hotranto

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas privilegiado impede a concessão de indulto prevista no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Conflito entre o art. 5º e o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à vedação do benefício com base na pena em abstrato

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o indeferimento do indulto baseado apenas na pena máxima em abstrato é ilegal diante da interpretação de que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 afasta a vedação do art. 5º, de modo que a condenação por tráfico privilegiado não impede a concessão do indulto; determinou-se a reanálise do agravo em execução considerando essa interpretação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar ao Tribunal local que reanalise o Agravo em Execução n. 4001328-77.2023.8.16.0030, considerando que a condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado não é delito impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Paraná que reanalise o Agravo em Execução n. 4001328-77.2023.8.16.0030 à luz do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.