HC 890929 - DECISAO

HC 890929 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência do STJ entende que o crime impeditivo só impede o indulto quando praticado em concurso com o crime beneficiado; o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe cassou a concessão com base na existência de pena por crime impeditivo sem verificar concurso de crimes, contrariando esse entendimento, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: Victor Renan Faro dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Interpretação Restritiva, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação Restritiva Crime Impeditivo Concurso De Crimes Decreto Presidencial N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Victor Renan Faro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto previsto no art. 5º
  2. 2 Se o crime impeditivo que obsta a concessão do indulto deve ter sido praticado em concurso com o crime beneficiado ou se basta a soma/unificação de penas
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe contrariou a jurisprudência do STJ ao cassar o indulto concedido pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência do STJ entende que o crime impeditivo só impede o indulto quando praticado em concurso com o crime beneficiado; o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe cassou a concessão com base na existência de pena por crime impeditivo sem verificar concurso de crimes, contrariando esse entendimento, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão que concedeu o indulto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão hostilizado
  • Restabelecida a decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE que concedeu o indulto ao paciente