HC 874153 - ACORDAO

HC 874153 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 (matéria em ADI no STF sem suspensão dos efeitos) e porque, conforme entendimento desta Corte, para fins do art. 5º do decreto deve-se considerar individualmente as penas máximas em abstrato, não podendo a soma ou unificação de penas obstar a concessão do indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido - negado provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Constitucionalidade, Soma/unificação De Penas
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Decreto Presidencial Constitucionalidade Soma/unificação De Penas

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Impropiedade do habeas corpus para controle de constitucionalidade
  3. 3 Aplicação do art. 11 (unificação/soma de penas) para fins de impedir indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 (matéria em ADI no STF sem suspensão dos efeitos) e porque, conforme entendimento desta Corte, para fins do art. 5º do decreto deve-se considerar individualmente as penas máximas em abstrato, não podendo a soma ou unificação de penas obstar a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido - negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus (indulto concedido)