HC 865434 - ACORDAO

HC 865434 - ACORDAO

A leitura sistêmica conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz ao entendimento de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto para delitos cuja pena em abstrato, considerada isoladamente, não supere 5 anos, desde que atendidos os requisitos do próprio Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando houver; crime indultado corresponda a condenação primária; beneficiado não seja integrante de facção criminosa). No caso concreto, o paciente foi condenado por estelionato (pena máxima em abstrato isolada inferior a 5 anos) e não por crime impeditivo, razão pela qual deve ser mantida a determinação para...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou a nova análise do pedido de indulto pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Indulto, Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto 11.302/2022, Unificação E Soma De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto 11.302/2022 Unificação E Soma De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 constitui óbice objetivo à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto 11.302/2022 para concessão do indulto quanto à condenação por estelionato

Ratio Decidendi

A leitura sistêmica conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz ao entendimento de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto para delitos cuja pena em abstrato, considerada isoladamente, não supere 5 anos, desde que atendidos os requisitos do próprio Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando houver; crime indultado corresponda a condenação primária; beneficiado não seja integrante de facção criminosa). No caso concreto, o paciente foi condenado por estelionato (pena máxima em abstrato isolada inferior a 5 anos) e não por crime impeditivo, razão pela qual deve ser mantida a determinação para...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou a nova análise do pedido de indulto pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou ao Juízo da Execução a nova análise do pedido de indulto, nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior.