HC 870877 - ACORDAO

HC 870877 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão do indulto; o decreto não exige trânsito em julgado para ambas as partes quanto ao crime impeditivo, de modo que a existência de trânsito em julgado para a acusação na data da publicação é suficiente para caracterizar o crime como impeditivo, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ERICK HENRIQUE BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Decreto N. 11.302/2022, Requisitos De Indulto, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Legalidade, Presunção De Inocência
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico De Drogas Decreto N. 11.302/2022 Requisitos De Indulto Trânsito Em Julgado Princípio Da Legalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK HENRIQUE BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Exigência de trânsito em julgado para caracterização de crime impeditivo
  3. 3 Competência do Presidente da República para fixar requisitos do indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão do indulto; o decreto não exige trânsito em julgado para ambas as partes quanto ao crime impeditivo, de modo que a existência de trânsito em julgado para a acusação na data da publicação é suficiente para caracterizar o crime como impeditivo, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do pedido de indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022