HC 871133 - ACORDAO

HC 871133 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que, na leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o resultado da soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando as penas máximas em abstrato, consideradas individualmente, não excedem 5 anos, desde que observados requisitos do Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, crime indultado correspondente a condenação primária e ausência de integração em facção criminosa). No caso, as condenações do reeducando recaem sobre crimes cuja pena máxima isolada não supera 5 anos e não são crimes impeditivos, de modo que o indulto foi devidamente concedido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Concessão De Benefício Penal, Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Concessão De Benefício Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da soma/unificação de penas como óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que, na leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o resultado da soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando as penas máximas em abstrato, consideradas individualmente, não excedem 5 anos, desde que observados requisitos do Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, crime indultado correspondente a condenação primária e ausência de integração em facção criminosa). No caso, as condenações do reeducando recaem sobre crimes cuja pena máxima isolada não supera 5 anos e não são crimes impeditivos, de modo que o indulto foi devidamente concedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que havia concedido o indulto relativo às condenações nos processos n. 0000274-37.2016.8.26.0540 e 1501507-82.2022.8.26.0540.