HC 895276 - DECISAO

HC 895276 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio (agravo em execução), é admissível quando a alegada ilegalidade influencia a liberdade de locomoção e o exame não requer dilação probatória; assim, não conhecendo o writ, o Tribunal concede ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, com urgência, o mérito do agravo interno criminal relativo ao pedido de indulto.

Parties
Paciente: Rafael Cesar Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Agravo Interno Criminal n. 2005571-78.2024.8.26.0000/50000.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção
Execução Penal Indulto Habeas Corpus Supressão De Instância Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Cesar Ramos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em face de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 Supressão de instância por não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio (agravo em execução), é admissível quando a alegada ilegalidade influencia a liberdade de locomoção e o exame não requer dilação probatória; assim, não conhecendo o writ, o Tribunal concede ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, com urgência, o mérito do agravo interno criminal relativo ao pedido de indulto.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Agravo Interno Criminal n. 2005571-78.2024.8.26.0000/50000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que aprecie com a maior brevidade possível o mérito do Agravo Interno Criminal no HC n. 2005571-78.2024.8.26.0000/50000
  • Comunique-se com urgência