HC 879678 - DECISAO

HC 879678 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do indulto, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ admitem a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Parties
Paciente: GUILHERME PAULO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 19/25 que deferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GUILHERME PAULO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao crime de tráfico de drogas na forma privilegiada
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do indulto, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ admitem a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 19/25 que deferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão de fls. 19/25 que deferiu o indulto ao paciente