HC 881981 - DECISAO

HC 881981 - DECISAO

Havendo o falecimento do paciente em 3/12/2023 e manifestação defensiva requerendo a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, verificou-se alteração do contexto fático que esvaziou o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Jhonatan William da Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto, Falecimento Do Paciente, Art. 107, I, Código Penal
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto Falecimento Do Paciente Art. 107, I, Código Penal

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Parties

Jhonatan William da Silva dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do paciente sobre o habeas corpus
  2. 2 Extinção da punibilidade por morte
  3. 3 Impugnação da cassação do indulto

Ratio Decidendi

Havendo o falecimento do paciente em 3/12/2023 e manifestação defensiva requerendo a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, verificou-se alteração do contexto fático que esvaziou o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.