HC 893674 - DECISAO

HC 893674 - DECISAO

Concedeu-se a liminar determinando que o juízo de origem reexamine o pedido de indulto considerando a pena aplicada em processos distintos e não a soma ou unificação de penas, por violação ao jus libertatis e aos princípios da vedação à interpretação in malam partem e da individualização da pena, em conformidade com entendimento deste Superior Tribunal sobre a interpretação do Decreto 11.302/2022.

Parties
Paciente: Fabricio Crisostomo Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Contagem De Pena Para Fins De Indulto, Princípio Da Vedação À Interpretação in Malam Partem, Princípio Da Individualização Da Pena
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Parties

Fabricio Crisostomo Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022, o montante de pena deve ser aferido em razão da soma/unificação de penas ou considerando penas aplicadas em processos distintos
  2. 2 Se a decisão que indeferiu o indulto violou o jus libertatis e os princípios da vedação à interpretação in malam partem e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar determinando que o juízo de origem reexamine o pedido de indulto considerando a pena aplicada em processos distintos e não a soma ou unificação de penas, por violação ao jus libertatis e aos princípios da vedação à interpretação in malam partem e da individualização da pena, em conformidade com entendimento deste Superior Tribunal sobre a interpretação do Decreto 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca do Rio de Janeiro/RJ (PEC n. 0299137-80.2011.8.19.0001) proceda novamente à análise do pedido de indulto formulado pela defesa, considerando a pena aplicada em processos distintos, e não decorrente de soma ou unificação de penas.
  • Comunique-se com urgência.