HC 895250 - DECISAO

HC 895250 - DECISAO

Negado o pedido liminar por não verificar constrangimento ilegal: o Tribunal local corretamente considerou que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, os requisitos devem estar preenchidos na data da publicação do decreto, e o paciente não era pessoa condenada nessa data, razão pela qual não se preenchia o requisito objetivo para concessão do indulto.

Parties
Paciente: MANOEL SILVA CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Requisito Temporal Para Concessão Do Indulto, Extinção Da Punibilidade, Art. 107, II, Código Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Requisito Temporal Para Concessão Do Indulto Extinção Da Punibilidade Art. 107, Ii, Código Penal

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Parties

MANOEL SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo para a concessão do indulto deve ser aferido na data de publicação do Decreto n. 11.302/2022 ou na data da prática do delito
  2. 2 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente que não tinha sentença condenatória na data da publicação do decreto
  3. 3 Pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negado o pedido liminar por não verificar constrangimento ilegal: o Tribunal local corretamente considerou que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, os requisitos devem estar preenchidos na data da publicação do decreto, e o paciente não era pessoa condenada nessa data, razão pela qual não se preenchia o requisito objetivo para concessão do indulto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.