HC 857400 - ACORDAO

HC 857400 - ACORDAO

O STJ, interpretando o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, concluiu que, para fins de concessão do indulto, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, de modo que a soma ou unificação das penas não constitui, por si só, óbice à concessão do benefício; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus que restabeleceu o indulto quando demonstrados os demais requisitos do decreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Interpretação De Dispositivo Normativo, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Interpretação De Dispositivo Normativo Art. 111 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas unificadas para análise do requisito objetivo do indulto
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito do art. 11 do Decreto sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O STJ, interpretando o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, concluiu que, para fins de concessão do indulto, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, de modo que a soma ou unificação das penas não constitui, por si só, óbice à concessão do benefício; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus que restabeleceu o indulto quando demonstrados os demais requisitos do decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que restabeleceu a concessão do indulto