HC 875914 - ACORDAO

HC 875914 - ACORDAO

A jurisprudência desta Corte consolidou que não é possível utilizar a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, devendo, para os fins do art. 5.º, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a ordem de habeas corpus que determinou a reapreciação do pedido de indulto pelo juízo de execução penal considerando as penas em abstrato.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Interpretação Do Art. 5.º E Art. 11 Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Interpretação Do Art. 5.º E Art. 11 Do Decreto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto previsto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Critério de consideração das penas para fins do art. 5.º do Decreto (pena máxima em abstrato individualmente ou soma/unificação)

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte consolidou que não é possível utilizar a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, devendo, para os fins do art. 5.º, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a ordem de habeas corpus que determinou a reapreciação do pedido de indulto pelo juízo de execução penal considerando as penas em abstrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus determinando ao Juízo da Execução Penal que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito.