HC 851519 - ACORDAO

HC 851519 - ACORDAO

A Corte concluiu que o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 determina que, em caso de concurso de crimes, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do mesmo decreto não impede, por si só, a concessão do indulto quando preenchidos os demais requisitos legais; além disso, a questão de constitucionalidade do decreto deve ser apreciada no STF e não pela via do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas ou cada pena máxima em abstrato individualmente
  2. 2 Se a alegação de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 pode ser apreciada na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 determina que, em caso de concurso de crimes, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do mesmo decreto não impede, por si só, a concessão do indulto quando preenchidos os demais requisitos legais; além disso, a questão de constitucionalidade do decreto deve ser apreciada no STF e não pela via do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem (habeas corpus) e restabeleceu a decisão do Juízo de execução que havia concedido o indulto ao paciente.