HC 894195 - DECISAO

HC 894195 - DECISAO

Aplicando o precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), entendeu-se que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso (material ou formal) com crime não impeditivo; quando as condenações decorrem de processos distintos e não há concurso, não se exige o cumprimento integral da reprimenda relativa ao crime impeditivo, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LOBATO AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão De Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e restabelecer a decisão que concedeu o indulto
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Pena Unificada
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Pena Unificada

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Parties

CARLOS EDUARDO LOBATO AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão De Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando existem condenações por crimes impeditivos e não impeditivos em processos distintos
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Quando se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), entendeu-se que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso (material ou formal) com crime não impeditivo; quando as condenações decorrem de processos distintos e não há concurso, não se exige o cumprimento integral da reprimenda relativa ao crime impeditivo, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão que concedeu o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e restabelecer a decisão que concedeu o indulto

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções que concedeu o indulto