HC 895628 - DECISAO

HC 895628 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, para os fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, não podendo a soma/unificação das penas (art. 11 do Decreto/ art. 111 da LEP) ser utilizada para obstar a concessão do indulto; determinou-se que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGO HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação E Soma De Penas
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial Unificação E Soma De Penas

Case Brief

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Parties

LUAN RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo da Execução Criminal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 autoriza considerar a soma/unificação de penas para obstar a concessão do indulto
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, para os fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, não podendo a soma/unificação das penas (art. 11 do Decreto/ art. 111 da LEP) ser utilizada para obstar a concessão do indulto; determinou-se que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Criminal que reaprecie, como entender de direito, o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato.
  • Publique-se. Intimem-se.