AREsp 2367982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o trecho do acórdão recorrido que fundamentou a negativa do indulto (referente à conversão da pena por desídia e à vedação do art. 8º do Decreto nº 11.302/2022); tal omissão atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, sendo o fundamento suficiente, por si só, para manter o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia), Impugnação Específica, Conversão De Pena Por Desídia, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 8º
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia) Impugnação Específica Conversão De Pena Por Desídia Decreto Nº 11.302/2022, Art. 8º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto diante de pena anteriormente substituída por restritivas de direitos e posterior conversão por desídia
  3. 3 Incidência do art. 8º do Decreto nº 11.302/2022 que veda indulto a penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o trecho do acórdão recorrido que fundamentou a negativa do indulto (referente à conversão da pena por desídia e à vedação do art. 8º do Decreto nº 11.302/2022); tal omissão atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, sendo o fundamento suficiente, por si só, para manter o julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão agravada.