HC 865045 - ACORDAO

HC 865045 - ACORDAO

Por ausência de expressa previsão no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para alcance do indulto aos que cumprem medida de segurança de internação e por se tratar de prerrogativa discricionária do Presidente da República, não há flagrante ilegalidade que autorize o Judiciário a conceder o benefício por interpretação extensiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HALNI DA SILVA BOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Medida De Segurança, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto Presidencial 11.302/2022, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Medida De Segurança Habeas Corpus Interpretação Do Decreto Presidencial 11.302/2022 Competência Do Presidente Da República

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Parties

HALNI DA SILVA BOEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a paciente que cumpre medida de segurança de internação
  2. 2 Competência presidencial para dispor sobre indulto e limites de atuação do Judiciário
  3. 3 Interpretação extensiva de decreto presidencial de indulto e comutação de penas

Ratio Decidendi

Por ausência de expressa previsão no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para alcance do indulto aos que cumprem medida de segurança de internação e por se tratar de prerrogativa discricionária do Presidente da República, não há flagrante ilegalidade que autorize o Judiciário a conceder o benefício por interpretação extensiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental