HC 874347 - ACORDAO

HC 874347 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que, interpretados sistemicamente os arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022, a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto quando cada infração, considerada individualmente, tem pena máxima em abstrato não superior a 5 anos, desde que observadas as condições do Decreto (cumprimento integral de pena por crime impeditivo, indulto relativo a condenação primária e não integração em facção); como o reeducando preencheu tais requisitos, manteve‑se a decisão que lhe concedeu o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem para conferir indulto ao reeducando
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Sistemática Dos Arts. 5º E 11, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Sistemática Dos Arts. 5º E 11 Unificação De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há soma/unificação de penas
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto quanto ao limite de 5 anos
  3. 3 Compatibilidade do art. 5º do Decreto com princípios constitucionais e discricionariedade presidencial

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que, interpretados sistemicamente os arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022, a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto quando cada infração, considerada individualmente, tem pena máxima em abstrato não superior a 5 anos, desde que observadas as condições do Decreto (cumprimento integral de pena por crime impeditivo, indulto relativo a condenação primária e não integração em facção); como o reeducando preencheu tais requisitos, manteve‑se a decisão que lhe concedeu o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem para conferir indulto ao reeducando

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder indulto em relação ao processo de conhecimento nº 0013162-45.2022.8.26.0502