HC 866603 - DECISAO

HC 866603 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, nos termos do art. 8º, I, do Decreto 11.302/22, o indulto não alcança penas restritivas de direitos e, como até a data de publicação do Decreto a pena do paciente era restritiva de direitos (a reconversão em privativa ocorreu posteriormente), mantém-se a impossibilidade de concessão do indulto, vedação que não pode ser afastada por interpretação extensiva em razão da competência exclusiva do Presidente da República.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ DE ALMEIDA; Recorrente/impugnante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 11.302/22, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial 11.302/22 Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos

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Parties

EDSON LUIZ DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente/impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/22 a condenado cuja pena restritiva de direitos foi reconvertida em privativa após a publicação do Decreto
  2. 2 Interpretação das hipóteses impeditivas ao indulto previstas no art. 8º do Decreto 11.302/22
  3. 3 Competência do Presidente da República para disciplinar indulto e vedação a interpretação extensiva das restrições

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, nos termos do art. 8º, I, do Decreto 11.302/22, o indulto não alcança penas restritivas de direitos e, como até a data de publicação do Decreto a pena do paciente era restritiva de direitos (a reconversão em privativa ocorreu posteriormente), mantém-se a impossibilidade de concessão do indulto, vedação que não pode ser afastada por interpretação extensiva em razão da competência exclusiva do Presidente da República.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.