REsp 2107664 - DECISAO

REsp 2107664 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, à luz do art. 42 do Código Penal e dos dispositivos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, o tempo de prisão provisória pode ser computado para verificação do requisito objetivo do indulto previsto no referido Decreto; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MURILO SANTOS DE JESUS; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto, Cômputo Da Prisão Provisória, Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Execução Penal Direito Penal Indulto Cômputo Da Prisão Provisória Decreto Presidencial N. 9.246/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO SANTOS DE JESUS

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do período de prisão cautelar/prisão provisória para fins do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017
  2. 2 Reconsideração de decisão que não conheceu do recurso especial por suposta omissão na indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, à luz do art. 42 do Código Penal e dos dispositivos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, o tempo de prisão provisória pode ser computado para verificação do requisito objetivo do indulto previsto no referido Decreto; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Publique-se.