HC 860672 - ACORDAO

HC 860672 - ACORDAO

O Tribunal, ao interpretar o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, concluiu que o indulto deve considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que o somatório ou a unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do benefício quando cumpridos os demais requisitos legais previstos no Decreto; assim, não há fundamento para restabelecer o acórdão que indeferiu o indulto, e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Indulto, Somatório De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Somatório De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado o somatório/unificação das penas correspondentes a infrações diversas para análise do requisito objetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao interpretar o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, concluiu que o indulto deve considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que o somatório ou a unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do benefício quando cumpridos os demais requisitos legais previstos no Decreto; assim, não há fundamento para restabelecer o acórdão que indeferiu o indulto, e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, determinando o reexame do pedido de indulto nos termos do acórdão