HC 861803 - ACORDAO

HC 861803 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e são deficientes; ademais, não é cabível a concessão da ordem de ofício, uma vez que a orientação do Tribunal de Justiça a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o indulto só pode ser concedido observando os requisitos do decreto presidencial que o instituiu.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2002, Concessão Do Indulto, Requisitos Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2002 Concessão Do Indulto Requisitos Para Indulto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2002
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e são deficientes; ademais, não é cabível a concessão da ordem de ofício, uma vez que a orientação do Tribunal de Justiça a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o indulto só pode ser concedido observando os requisitos do decreto presidencial que o instituiu.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental