HC 861020 - ACORDAO

HC 861020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 é incabível de análise na via do habeas corpus, estando já em exame no Supremo Tribunal Federal, e porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, quando os crimes impeditivos e não impeditivos não foram praticados em concurso no mesmo contexto, é possível considerar individualmente as penas máximas em abstrato para fins do art. 5º do Decreto, razão pela qual se manteve a reapreciação do pedido de indulto pelo juízo de execução considerando as condenações individualmente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto, Concessão De Indulto Natalino, Inconstitucionalidade, Habeas Corpus (improcedência Para Controle De Constitucionalidade), Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Concessão De Indulto Natalino Inconstitucionalidade Habeas Corpus (improcedência Para Controle De Constitucionalidade) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 via habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação das penas e seu efeito sobre a concessão do indulto
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a condenações oriundas de ações penais distintas (concurso material/formal x contextos diversos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 é incabível de análise na via do habeas corpus, estando já em exame no Supremo Tribunal Federal, e porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, quando os crimes impeditivos e não impeditivos não foram praticados em concurso no mesmo contexto, é possível considerar individualmente as penas máximas em abstrato para fins do art. 5º do Decreto, razão pela qual se manteve a reapreciação do pedido de indulto pelo juízo de execução considerando as condenações individualmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a determinação de que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente as condenações dos processos-crime n. 1.167/1999 (estelionato) e n. 86/2005 (ameaça e desacato)