REsp 2124044 - ACORDAO

REsp 2124044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, afasta a concessão do indulto a penas restritivas de direitos; o recorrido foi condenado com pena convertida em restritiva de direitos e, portanto, não preenche os requisitos do decreto, sendo vedada interpretação extensiva por invadir competência presidencial conforme art. 84, XII, da CF, conforme precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Interpretação Restritiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a penas restritivas de direitos
  2. 2 Violação do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade após publicação do decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, afasta a concessão do indulto a penas restritivas de direitos; o recorrido foi condenado com pena convertida em restritiva de direitos e, portanto, não preenche os requisitos do decreto, sendo vedada interpretação extensiva por invadir competência presidencial conforme art. 84, XII, da CF, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e cassou a declaração de extinção da punibilidade do recorrido com base no indulto do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.