HC 889389 - ACORDAO

HC 889389 - ACORDAO

O art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige que, para fins do critério objetivo de pena máxima de 5 anos, seja considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito (parágrafo único), de modo que não se pode combinar esse parâmetro com a soma/unificação prevista no art. 11 para impedir a concessão do indulto; assim, o agravo regimental do Ministério Público é desprovido e mantida a decisão que concedeu o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decretos Presidenciais, Penas Em Abstrato, Unificação E Soma De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Interpretação De Decretos Presidenciais Penas Em Abstrato Unificação E Soma De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação conjunta versus individual dos arts. 5º e 11º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se o critério objetivo de pena máxima de 5 anos deve considerar a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato de cada delito

Ratio Decidendi

O art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige que, para fins do critério objetivo de pena máxima de 5 anos, seja considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito (parágrafo único), de modo que não se pode combinar esse parâmetro com a soma/unificação prevista no art. 11 para impedir a concessão do indulto; assim, o agravo regimental do Ministério Público é desprovido e mantida a decisão que concedeu o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.