HC 903443 - DECISAO

HC 903443 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, à vista da orientação da Terceira Seção do STJ sobre interpretação do Decreto nº 11.302/2022 — permitindo indulto quando não há concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo — concedeu-se, de ofício, o indulto em relação às condenações por tráfico de drogas privilegiado, receptação e resistência do paciente.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE DA SILVA VENÂNCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir o indulto nas condenações por tráfico de drogas privilegiado, receptação e resistência.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes

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Parties

LUAN HENRIQUE DA SILVA VENÂNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto presidencial em face de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, à vista da orientação da Terceira Seção do STJ sobre interpretação do Decreto nº 11.302/2022 — permitindo indulto quando não há concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo — concedeu-se, de ofício, o indulto em relação às condenações por tráfico de drogas privilegiado, receptação e resistência do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir o indulto nas condenações por tráfico de drogas privilegiado, receptação e resistência.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder o indulto, de ofício, em relação às condenações por tráfico de drogas privilegiado, receptação e resistência de LUAN HENRIQUE DA SILVA VENÂNCIO.