HC 903092 - DECISAO

HC 903092 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o entendimento do Superior Tribunal é no sentido de que o limite temporal de 5 anos previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser aferido por condenação individual e não pela soma ou unificação de penas, sendo ilegal a consideração do quantum decorrente de unificação para negar o indulto, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: Lucas de Souza Macedo Correia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Furto Simples, Furto Privilegiado
Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Furto Simples Furto Privilegiado

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Parties

Lucas de Souza Macedo Correia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser aferido por condenação individual ou pela soma/unificação de penas
  2. 2 Se a consideração do quantum decorrente de unificação de penas impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o entendimento do Superior Tribunal é no sentido de que o limite temporal de 5 anos previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser aferido por condenação individual e não pela soma ou unificação de penas, sendo ilegal a consideração do quantum decorrente de unificação para negar o indulto, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ (Autos n. 0014499-02.2019.8.26.0041) que concedeu o indulto ao paciente.
  • Comunique-se com urgência.